Abelhas podem ser classificadas como 'peixes' sob a lei de conservação da Califórnia, diz um tribunal

PHYS, 23/09/2022 

Por Louis Sahagun 

Em uma medida que pode permitir que uma ampla gama de insetos seja considerada como espécie ameaçada de extinção, a Suprema Corte do estado descobriu que os zangões da Califórnia podem ser protegidos pela lei como um tipo (da mesma forma) de peixe.

A decisão, que pode trazer consequências profundas para a indústria agrícola do estado, concentra-se na redação misteriosa e na complicada história legal da Lei de Espécies Ameaçadas da Califórnia – um precursor da lei federal.

Colômbia legaliza o aborto até um dia antes do nascimento

Gospel Notícias, 26 de outubro de 2018 

Por Cris Beloni 

País passa a fazer parte da lista onde o aborto é amplamente permitido

A Corte Constitucional da Colômbia aprovou uma liminar que passa a permitir o aborto até “instantes antes do nascimento”. A decisão derruba o limite de 24 semanas que até então era estabelecido na legislação. Ou seja, uma criança pode ser morta enquanto estiver no ventre da mãe sem que isso configure crime.

O debate chegou à Suprema Corte após uma colombiana pedir permissão para abortar a filha com 26 semanas de gestação (pouco mais de 6 meses). O argumento da mulher se baseava num diagnóstico de doença genética, que poderia causar cegueira na criança.

A Suprema Corte do México suspendeu o 'Plano B' da Reforma Eleitoral do presidente López Obrador

NTN24, 25/03/2023 

A polémica reforma visa reduzir o pessoal e o orçamento do Instituto Nacional Eleitoral (INE), entidade acusada por AMLO de tolerar fraudes.

A Suprema Corte do México suspendeu na sexta-feira a aplicação de uma polêmica reforma eleitoral promovida pelo governo do presidente Andrés Manuel López Obrador e que foi duramente criticada pela oposição.

A mais alta corte do país tomou a decisão ao admitir uma moção de inconstitucionalidade interposta pelo autônomo Instituto Nacional Eleitoral (INE) contra as reformas que o Congresso – dominado pelo partido governista – aprovou integralmente em fevereiro.

O que o Governo do México pretende ao promover a eleição de juízes da Suprema Corte por meio do voto popular?

NTN24, 17/05/2023 

Em conversa com a NTN24, Luisa Gutiérrez Ureña, deputada mexicana pelo Partido de Ação Nacional, falou sobre a proposta do partido no poder.

O presidente do México, Andrés Manuel López Obrador, se referiu a uma proposta nacional que busca eleger os ministros da Suprema Corte por meio do voto popular, e insistiu na realização de uma consulta para que o povo decida sobre o futuro disso.

Tribunal Federal de Connecticut declara que é justo que homens biológicos compitam em esportes femininos

PM, 18/12/2022 

"Como o tribunal distrital, não estamos convencidos, com relação ao pedido de liminar para alterar os registros, de que os autores estabeleceram a lesão de fato e os requisitos de reparação; ambos falham por motivos de especulação."

As atletas do ensino médio de Connecticut esperam por justiça há anos, desde que seus eventos esportivos e classificações foram arruinados por homens biológicos que entraram em competições femininas e depois dominaram. Um tribunal federal decidiu que essas mulheres não verão a justiça ser feita.

A Suprema Corte de Justiça mexicana descriminaliza o aborto em todo o México

DL, 06/09/2023 

A mais alta corte alegou a criminalização “viola os direitos humanos das mulheres e das pessoas com capacidade de gestar”

O Supremo Tribunal de Justiça do México descriminalizou na quarta-feira o aborto em todo o país, numa decisão histórica que impedirá qualquer mulher de ir para a prisão por interromper a gravidez.

Os ministros da Corte aprovaram por unanimidade um amparo promovido por uma organização civil que anula o trecho do Código Penal Federal que criminalizava o aborto.

Peru – Suprema Corte aprova “abordagem de gênero” no currículo escolar nacional

EDL, 05 de abril de 2019 

Com Mis Hijos No Te Metas pede uma nova marcha nacional em protesto contra a decisão do Tribunal. 

A Suprema Corte do Peru decretou que o Currículo Nacional de Educação Básica para todas as escolas do país deve integrar noções de Ideologia de Gênero ou “abordagem de gênero”, apesar da rejeição dos pais e de vários grupos da sociedade civil. 

Quarta-feira passada na Câmara de Direito Constitucional e Social Permanente da Corte Suprema do Poder Judicial do Peru foi declarada infundada “em todos os aspectos” a demanda coletiva do grupo Pais em Ação contra o Ministério da Educação apresentada no início de 2017, o que teria evitado a doutrinação com ideologia de gênero, declarando a aprovação do currículo inconstitucional e ilegal. 

Colômbia – Suprema Corte da Colômbia ordena a libertação do ex-líder das FARC Jesús Santrich

NTN24, 29 de maio de 2019 

Sob pressão dos Estados Unidos, o governo de Iván Duque se opõe fortemente à liberação de Santrich. 

A Suprema Corte de Justiça da Colômbia na quarta-feira ordenou a “libertação imediata” de um ex-chefe das FARC exigida pelos Estados Unidos por porte de drogas, reconhecendo sua condição de deputado eleito pelo partido que surgiu a partir do acordo de paz com a ex-guerrilha [FARC]. 

A corte elevada emitiu a medida a favor de Jesus Santrich – preso Bogotá desde abril de 2018 – e assumiu a jurisdição para investigar sua imunidade parlamentar, mesmo que ele nunca tenha tomado um assento no Congresso por causa de sua captura para extradição, revelou AFP. 

Neste caso, “não há apelo”, asseguram os magistrados, de modo que Santrich deveria ser libertado em breve. 

Biden assinará ordem executiva que aumenta acesso à contracepção nos EUA

IP, 23/06/2023 

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinará nesta sexta-feira uma ordem executiva destinada a fortalecer o acesso à contracepção, informou a Casa Branca, um ano depois que a Suprema Corte derrubou o (suposto) direito constitucional ao aborto.

A ordem executiva de sexta-feira dará às mulheres com seguro de saúde privado sob a Lei de Cuidados Acessíveis subsidiada pelo governo acesso a todos os contraceptivos aprovados pela Food and Drug Administration, disse a Casa Branca em um comunicado.

Suprema Corte do Arizona determina que proibição de aborto com 160 anos entre em vigor, o aborto será criminalizado

PM, 09/04/2024 

Por Thomas Stevenson 

Em uma decisão de 4-2 nesta terça-feira, a Suprema Corte do Arizona manteve uma proibição de aborto com 160 anos. A lei estabelece que qualquer pessoa que ajudar em um aborto pode pegar de 2 a 5 anos de prisão.

O parecer, que foi divulgada nesta terça-feira, decidiu a favor da medida pró-vida. Além disso, a decisão indicou que só pode ser "prospectivamente aplicada" e a aplicação da lei fica suspensa pelas próximas duas semanas.

Juiz federal bloqueia esforço do governo Biden para permitir que homens biológicos compitam em esportes femininos

BTB, 18/07/2022 

Por Warner Todd Huston 

Um juiz federal bloqueou as recentes regras do governo Biden que concedem a gays e transgêneros direitos estendidos nas escolas e no local de trabalho porque os reguladores de Biden ignoraram um requisito crítico da lei federal que deve ser atendido antes de emitir tal regulamento: dar o aviso público do regulamento, tempo para enviar comentários e forçar a agência a responder a esses comentários. 

O juiz distrital dos EUA, Charles Atchley Jr., concordou com 20 procuradores-gerais estaduais que os regulamentos podem infringir os direitos dos estados e podem ser vistos como elaborados de forma inadequada. Atchley bloqueou a implementação das regras até que uma ação judicial sobre as mudanças pudesse ser resolvida, informou a Associated Press.

Tribunal de Apelações norte-americano Mantém Direito da Polícia de Forçar Desbloqueio de Dispositivo Biométrico

RTN, 22/04/2024 

Por Didi Rankovic 

Juízes decidem que forçar um suspeito a desbloquear um telefone com uma impressão digital não viola a Quinta Emenda em algumas condições.

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito emitiu uma opinião, em um caso envolvendo a polícia forçando um suspeito a desbloquear seu telefone através de um recurso biométrico no dispositivo.

O tribunal afirmou que essa prática, pelo menos no caso considerado, não é inconstitucional.

Cristão nega-se a fazer bolo para casal gay, é processado, mas vence

Gospel Notícias, 05/06/2018 

Por Jarbas Aragão 

O caso se tornou emblemático por que abriu um grande debate entre o peso da liberdade de expressão e o livre exercício da religião, ambos protegidos pela lei.

Em um julgamento aguardado com muita expectativa pela comunidade cristã, a Suprema Corte dos Estados Unidos absolveu o confeiteiro Jack Phillips, do Colorado, da acusação de “crime de discriminação”.

A criminalização jurídica do Cristianismo

ACL, 19 de junho de 2018 

Por Martyn lles 

Há dias em que me pergunto se meu direito de praticar a lei será tirado de mim simplesmente por causa de minhas crenças cristãs. 

Eu me pergunto: será que nossa sociedade pode chegar a um ponto em que os cristãos são banidos das profissões tradicionais, como Direito’, Medicina, Serviço Social, etc? 

Sexta-feira passada foi um daqueles dias. 

A Suprema Corte do Canadá proferiu sua decisão no caso da Trinity Western University (TWU). 

Reino Unido – 'polícia do pensamento' prende advogada pró-vida por estar orando silenciosamente perto de uma clínica de aborto

CBN, 21/12/2022 

Por Steve Warren 

Uma voluntária de caridade no Reino Unido foi presa depois de dizer à polícia que "poderia" estar orando mentalmente quando questionada sobre o motivo de estar parada em uma rua pública perto de uma clínica de aborto. E ela não é a primeira pessoa a ser presa no Reino Unido nos últimos meses por orar mentalmente.

A Alliance Defending Freedom UK, uma organização de defesa legal baseada na fé, relata que policiais abordaram Isabel Vaughan-Spruce, diretora da Marcha pela Vida do Reino Unido, que estava perto da BPAS Robert Clinic em Kings Norton, uma área de Birmingham, Inglaterra. 

Duas designers cristãs podem ser presas por não usarem os seus serviços em favor do lobby LGBT.

Joanna Duka e Brenna Koski

Dailywire, 21 de dezembro de 2018 

Por Hank Barrien 

Duas artistas cristãs do Arizona que se recusam a fazer arte personalizada para “casamento” entre pessoas do mesmo sexo podem ser presas por aderir às suas crenças religiosas. 

Joanna Duka e Brenna Koski, proprietárias do Brush & Nib Studio, fazem trabalhos artísticos de designer personalizados usando pintura, caligrafia e handlettering. Elas entraram com uma ação contra a cidade de Phoenix, uma vez que uma lei municipal de Phoenix as ameaça com até seis meses e meio de prisão ou multa de US $ 2.500 por dia se elas se recusarem a fazer a obra de arte com lobby LGBT [ênfase minha]. Primeiro, as mulheres entraram com um pedido no tribunal estadual para anular a lei, mas perderam em um tribunal de apelações, levando-as a apelar para a Suprema Corte do estado, que disse em 20 de novembro que ouviria o caso. 

A Alliance Defending Freedom, que representa as duas mulheres, perguntou em sua petição: 

Processados por negar “bolo gay”, casal pede que cristãos “tomem uma posição”

Gospel Notícias, 15 de outubro de 2018 

Por Jarbas Aragão 

Caso no Reino Unido mostra como a liberdade religiosa está sendo abafada em nome da “diversidade”

A Suprema Corte do Reino Unido anunciou na última quarta-feira (10) um veredito unânime a favor do casal proprietário da confeitaria Ashers, localizada em Belfast, capital da Irlanda do Norte.

Amy McArthur e seu esposo Daniel, receberam em 2014 uma encomenda de um antigo cliente, o ativista LGBT Gareth Lee. O bolo deveria ter a imagem dos personagens infantis Bert e Ernie (Beto e Ênio), de Vila Sésamo, acompanhado da frase “Apoio ao casamento gay”.

Canadá – pai sujeito a ser preso sem mandado se se recusar a chamar a filha pelo nome masculino

CBN, 01 de maio de 2019 

Por Will Maule 

Um tribunal canadense alertou um pai preocupado que ele poderia ser sumariamente preso se ele se recusar a chamar sua filha pelo nome masculino preferido dela. 

Como Faithwire relatou anteriormente, o pai, “Clark”, foi condenado por acusações de “violência familiar” depois de insistir em chamar a sua filha adolescente pelo seu nome de nascimento – “Maxine”. 

Agora, de acordo com the Federalist, a Suprema Corte da Colúmbia Britânica emitiu uma “ordem de proteção” no caso, ameaçando o pai com prisão imediata “sem mandado” caso a polícia conclua que há um entendimento “razoável” para sugerir que ele tenha privado, ou publicamente se referido a sua filha como sendo uma mulher. 

Tribunal força escolas a implementar banheiros transgêneros em Wisconsin, EUA

Church Militant, 01 de junho de 2017. 

Por Bradley Eli. 

Estudos mostram que crianças que sofrem com disforia de gênero já sofreram abuso sexual. 

MADISON, Wis (. ChurchMilitant.com ) – Um tribunal federal de apelações está ordenando que uma escola do ensino médio de Wisconsin permita que uma estudante use o banheiro dos meninos. 

Na terça-feira, o 7º Âmbito do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos confirmou uma liminar federal emitida em setembro passado, que continua a suspender a política da escola de ter banheiros separados. Em referência ao Parágrafo IX da Lei de Emendas de Educação de 1972, o tribunal interpretou da seguinte forma: “[A] Essa política que exige que um indivíduo use o banheiro que não esteja de acordo com a sua identidade de gênero e pune o indivíduo por sua não conformidade com o gênero, o que por sua vez viola o Parágrafo IX”. 

Suprema corte dá vitória legal a Web designer cristã que recusou serviço a "casal" homossexual

 Lorie Smith

ZH, 30/06/2023 

Por Tyler Durden  

A Suprema Corte nesta sexta-feira ficou do lado de uma web designer cristã, Lorie Smith, que se opôs a projetar sites de casamento para casais do mesmo sexo .

A decisão de 6 a 3, dividida entre linhas ideológicas, ocorreu depois que Smith processou o estado do Colorado por causa de sua lei antidiscriminação que proíbe empresas de negar serviços com base na orientação sexual de um cliente.