RM, 03/10/2024
Por Thomas Brooke
A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira que está tomando medidas legais contra a Hungria, por causa de uma lei controversa que impõe penas de prisão a organizações (ONGs) que aceitam fundos estrangeiros para atividades políticas.
A lei, aprovada sob o governo da Hungria liderado pelo primeiro-ministro Viktor Orbán, faz parte de um esforço mais amplo para limitar a influência estrangeira em questões políticas internas.
A Comissão Europeia abriu um processo de infração em fevereiro, citando preocupações de que a lei de "soberania nacional" da Hungria viola princípios fundamentais da União Europeia, incluindo o Estado de Direito, valores democráticos e liberdades civis. A lei impõe sanções criminais a grupos ou indivíduos que recebem financiamento de fontes estrangeiras para promover advocacia política, algo que o governo húngaro argumenta ser necessário para proteger contra interferências externas.
Em uma declaração emitida na quinta-feira, a Comissão Europeia afirmou: "Após uma avaliação cuidadosa da resposta das autoridades húngaras, a Comissão mantém que a maioria das queixas identificadas ainda não foi resolvida."
Apesar de várias rodadas de discussões, a Comissão concluiu que a resposta da Hungria foi insuficiente para lidar com as preocupações dos eurocratas.
O caso agora será encaminhado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), onde a Comissão espera obrigar a Hungria a emendar ou revogar a lei.
A batalha legal é o último de uma série de confrontos entre a Comissão Europeia e a Hungria, à medida que Budapeste tenta preservar sua soberania em questões importantes como o Estado de Direito e sua política de migração.
Bruxelas já iniciou outros processos de infração contra a Hungria por sua recusa em aderir ao polêmico pacto migratório da UE, que obriga os Estados-membros a aceitar cotas de migrantes ou enfrentar sanções financeiras.
A Comissão Europeia também reteve bilhões de euros em financiamento devido à Hungria, por preocupações com reformas judiciais aprovadas pela administração de Orbán, algo que Budapeste descreveu como uma interferência adicional nos assuntos nacionais.
Se o TJUE decidir contra a Hungria, o país poderá enfrentar sanções financeiras ou outras penalidades, o que agravaria ainda mais suas relações com Bruxelas.
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