RTN, 11/08/2025
Por Cindy Harper
Um escudo para repórteres no papel, mas que entrega aos governos a caneta para reescrever as regras.
A “Lei Europeia da Liberdade de Mídia” (European Media Freedom Act) entrou em vigor como lei vinculante em todos os Estados-membros da União Europeia em 8 de agosto, mas por trás do nome está um conjunto de disposições que pode restringir as próprias liberdades que afirma proteger.
Junto com a linguagem sobre proteção a repórteres, a regulamentação autoriza prisões, sanções e vigilância de jornalistas sempre que as autoridades disserem que isso atende a uma “razão imperiosa de interesse geral.”
Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, celebrou a chegada da legislação nas redes sociais, afirmando:
“Uma imprensa livre e independente é um pilar essencial da nossa democracia. Com a nossa Lei Europeia da Liberdade de Mídia, queremos melhorar sua proteção. Isso permite que os jornalistas continuem seu importante trabalho com segurança e sem interrupções ou intimidação.”
Embora a lei descreva proteções como a proibição do uso de spyware ou de coerção para expor fontes, essas garantias são enfraquecidas por brechas embutidas.
Os governos podem contorná-las se suas ações forem permitidas pela lei nacional ou da própria UE e consideradas proporcionais a um “interesse geral” definido de forma vaga.
Essa permissão se estende a tecnologias de vigilância intrusivas em casos ligados a crimes com pena máxima de três anos ou mais de prisão — uma lista que vai de terrorismo e tráfico humano a infrações classificadas como “racismo e xenofobia.”
A legislação também determina que cada país mantenha registros de proprietários de veículos de mídia e seus endereços. Ela mira a chamada “desinformação”, acusando alguns meios de comunicação de manipular o mercado único para espalhar falsidades.
Grandes plataformas online são retratadas como pontos de estrangulamento para o acesso a notícias, culpadas por alimentar a polarização.
Para enfrentar isso, a UE busca uma cooperação mais estreita entre reguladores nacionais, supervisionada por um Conselho Europeu de Serviços de Mídia composto por reguladores dos Estados-membros, e um representante da Comissão. Embora rotulado como independente, o secretariado do conselho é administrado pela própria Comissão, dando-lhe uma posição privilegiada no processo decisório.
Outro elemento do ato envolve a promoção da “mídia confiável” e o reforço de emissoras estatais, por meio de processos transparentes de nomeação e financiamento público estável.
Reuniões anuais entre autoridades da UE, empresas de internet, representantes da mídia e ONGs são incentivadas para avaliar como as iniciativas contra a desinformação estão sendo implementadas.
Apesar de ser vendido como um escudo para a liberdade de imprensa, a estrutura do ato dá a Bruxelas e às autoridades nacionais a capacidade de decidir quais vozes permanecem ativas e quais podem ser silenciadas. Ao permitir prisões, vigilância e maior envolvimento estatal no cenário da mídia, corre o risco de se transformar de uma salvaguarda em uma ferramenta de controle.
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Fonte:https://reclaimthenet.org/eu-media-freedom-act-allows-arrests
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