RTN, 27/06/2025
Por Dan Frieth
A aprovação de leis de identificação digital que podem, discretamente, redesenhar os limites da privacidade e da liberdade de expressão.
Com uma decisão histórica que poderá moldar a regulamentação de conteúdo online por muitos anos, a Suprema Corte dos EUA confirmou a constitucionalidade da lei do Texas que exige verificação de idade por meio de ID digital para acesso a sites e plataformas com conteúdo adulto, afirmando que a medida equilibra legalmente o interesse do estado em proteger menores com os direitos de liberdade de expressão dos adultos.
A decisão, por 6 votos a 3, foi emitida em 27 de junho de 2025, e valida a House Bill 1181, uma lei que obriga sites com conteúdo sexualmente explícito a verificar a idade dos usuários antes de permitir o acesso.
Leis como a H.B. 1181, apresentadas como salvaguardas para crianças, vêm silenciosamente minando o direito dos adultos de acessar conteúdo legal ou se expressar livremente online sem medo de vigilância ou exposição.
Sob essas leis, qualquer pessoa que deseje acessar material adulto legal online (e eventualmente até mesmo redes sociais que possam conter conteúdo considerado “nocivo” a menores) é obrigada a fornecer identificação oficial, frequentemente um ID digital emitido pelo governo ou até mesmo dados biométricos, para comprovar a idade.
Apoiadores argumentam que esse é um pequeno preço a pagar para proteger os menores de conteúdos impróprios. No entanto, essas medidas criam registros permanentes que ligam indivíduos às suas escolhas de navegação, expondo-os a riscos inéditos.
A Opinião da Corte
A opinião majoritária foi redigida pelo juiz Clarence Thomas, que destacou que a exigência de verificação de idade representa um método constitucionalmente permitido para o estado exercer seu poder de proteger crianças contra conteúdo “obsceno”.
“O poder de exigir verificação de idade está dentro da autoridade de um Estado para impedir que crianças acessem conteúdo sexualmente explícito”, escreveu Thomas.
“Essa lei é uma aplicação permissível dessa autoridade.”
A H.B. 1181 foi introduzida em resposta à facilidade crescente com que menores acessam conteúdo sexual online, um problema que, segundo os legisladores, as leis tradicionais sobre obscenidade falharam em resolver na era digital.
A legislação se aplica a entidades comerciais cujos sites tenham pelo menos um terço do conteúdo considerado prejudicial a menores, exigindo que os visitantes comprovem a idade com uma identificação governamental ou dados transacionais verificados.
Rumo à Expansão Nacional
Embora a lei do Texas se concentre em sites com grande volume de conteúdo adulto, outros estados estão propondo leis ainda mais amplas, que exigiriam ID digital até para acessar redes sociais, argumentando que essas plataformas também contêm níveis de “dano” para menores.
A plataforma X (antigo Twitter), por exemplo, ainda permite conteúdo adulto até o momento.
A decisão da Suprema Corte, portanto, pode servir de modelo para que outros estados implementem regulamentações semelhantes.
Liberdade de Expressão x Proteção Infantil
A Free Speech Coalition, grupo contrário à lei, argumentou que a exigência impõe barreiras excessivas ao exercício legal da liberdade de expressão pelos adultos, e que existem meios menos intrusivos, como o uso de controles parentais, para atingir o mesmo objetivo.
Inicialmente, um tribunal federal de primeira instância deu razão aos desafiadores da lei, aplicando o padrão de escrutínio estrito (strict scrutiny) e considerando que o Texas não conseguiu demonstrar que a lei era o meio menos restritivo possível para alcançar sua meta.
No entanto, a Corte de Apelações do 5º Circuito reverteu a decisão e, por fim, a Suprema Corte manteve a lei, adotando um padrão de escrutínio intermediário, entendendo que qualquer limitação à liberdade de expressão dos adultos era incidental e justificada pela proteção de menores.
Dissidência e Preocupações
As juízas Elena Kagan, Sonia Sotomayor e Ketanji Brown Jackson votaram contra a decisão, alertando que a lei abre precedentes perigosos para a regulamentação de conteúdo baseada em critérios subjetivos, o que pode comprometer a liberdade de expressão online.
A dissidência também destacou que medidas de verificação de idade podem gerar um efeito inibidor, afastando adultos do acesso a conteúdos legalmente protegidos.
Mesmo assim, a maioria da Corte rejeitou o argumento de que a lei se tratava de uma restrição baseada em conteúdo que exigisse o mais alto nível de revisão judicial, afirmando que exigências semelhantes de verificação de idade presencial (como para álcool ou armas) são constitucionalmente aceitas há muito tempo.
Implicações Futuras
A decisão é considerada a primeira manifestação importante da Suprema Corte dos EUA sobre leis de obscenidade na internet em mais de duas décadas, e chega em um cenário transformado por smartphones, streaming e acesso digital onipresente.
Mais de 20 estados já aprovaram ou estão considerando leis semelhantes de verificação de idade para conteúdo adulto online.
Apoiadores veem a decisão como um guia jurídico para proteger menores.
Críticos alertam para riscos à privacidade e à liberdade de expressão, com a possibilidade de censura ampla e vigilância estatal crescente.
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Fonte:https://reclaimthenet.org/supreme-court-greenlights-online-digital-id-checks
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