ZH, 18/01/2024
Por Tyler Durden
A propriedade de quase todas as pequenas empresas sempre foi privada. Se suas ações não forem negociadas publicamente, a maioria das empresas não precisará divulgar a identidade dos proprietários em lugar nenhum.
Isso acabou para a maioria das empresas dos EUA.
A Lei de Transparência Corporativa (CTA) entrou em vigor em 1º de janeiro, exigindo que a maioria das empresas identifique seus proprietários beneficiários (alguém que possua pelo menos 25% da empresa ou que tenha “controle substancial” sobre ela), para o Departamento de Execução de Crimes Financeiros do Departamento do Tesouro dos EUA Network (FinCEN). E certamente há um alto risco de abuso político.
Ainda ontem, surgiram notícias de que o FinCen está colocando sinalizações para transações que incluem palavras como “MAGA” ou Trump. E quem confia que o governo federal não divulgará o que deveriam ser relatórios confidenciais? Até as declarações fiscais de Trump vazaram.
A nova lei se aplica a empresas dos EUA, sociedades de responsabilidade limitada e quaisquer outras entidades criadas pelo arquivamento de um documento junto a um secretário de estado, ou qualquer escritório semelhante nos EUA. Aplica-se também a empresas constituídas sob a lei de um país estrangeiro que tenham se registrado para fazer negócios nos EUA
As isenções são descritas aqui, mas geralmente são restritas. Além disso, a lei não se aplica a empresas (a) com pelo menos 20 funcionários em tempo integral nos EUA; (b) que apresentem uma declaração de imposto de renda federal dos EUA ou declaração de informações mostrando mais de US$ 5.000.000 em receitas, ou vendas brutas dos EUA no ano fiscal anterior; e (c) ter presença operacional em um escritório físico nos EUA
É uma mudança dramática e será uma dor de cabeça para muitas pequenas empresas. Estima-se que 30 milhões de empresas nos EUA agora terão de apresentar o pedido. As divulgações arquivadas não se tornam públicas, mas podem ser usadas para aplicação da lei de segurança nacional. A lei pretende ajudar a impedir e processar coisas como lavagem de dinheiro, fraude fiscal, financiamento do terrorismo e outras atividades ilegais.
As penalidades pelo não cumprimento podem ser severas. A CTA estabelece penalidades civis (US$ 500 por dia, até um total de US$ 10.000) e penas criminais (até dois anos de prisão) para indivíduos que deliberadamente não apresentarem o requerimento.
O gabinete do Secretário de Estado de Illinois assumirá a tarefa de notificar as empresas de Illinois sobre a lei e desenvolver materiais para ajudar a explicá-la, sobre a qual o Chicago Sun-Times escreveu aqui. Saudações a ambos por isso. O Secretário de Estado Giannoulias e o estado não são de forma alguma responsáveis pela nova lei federal, por isso a assistência do seu gabinete será, sem dúvida, bem-vinda a muitos proprietários de pequenas empresas desatentos ou perplexos.
O raciocínio de aplicação da lei por trás do CTA é sem dúvida válido, mas também é verdade que muitas empresas que cumprem a lei e os seus proprietários têm razões válidas para a privacidade. Eles não ficarão felizes com a nova lei.
Com base na prática de direito societário há mais de trinta anos e na realização de investimentos de capital de risco, posso atestar muitos casos em que a privacidade da propriedade era importante por uma variedade de razões comerciais ou pessoais. Atualmente não sou advogado, portanto, obtenha seu próprio aconselhamento jurídico.
A lei foi aprovada em 2021 como parte de legislação relacionada com apoio bipartidário, anulando um veto do Presidente Trump. Também contou com apoio substancial da comunidade financeira e de alguns grupos empresariais, como a Câmara de Comércio dos EUA.
Você não encontrará muitas notícias sobre o CTA, mas muitos bons escritórios de advocacia publicaram comunicados sobre a nova lei, que você pode encontrar pesquisando “Lei de Transparência Corporativa”. O arquivamento é feito online no site do FinCEN, que também contém links para perguntas frequentes e mais informações.
Artigos recomendados: Corporações e Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário