Nltimes, 15/11/2023
O GroenLinks-PvdA apresentará um projeto de lei nesta quarta-feira para remover o aborto do Código Penal. O aborto é um tratamento de saúde, não um crime, segundo a proponente Corinne Ellemeet. Ao fazer do direito penal o ponto de partida para o aborto, você criminaliza o médico e estigmatiza quem faz o aborto, disse a parlamentar cessante.
O artigo 296.º do Código Penal estipula que quem pratica o aborto é punível, a menos que o aborto ocorra em clínica ou hospital especial. Isso só é permitido sob as condições estabelecidas na Lei de Interrupção da Gravidez. A Lei de Assistência ao Aborto da GL-PvdA elimina o artigo 296 do código, tornando o aborto não um crime, mas um direito.
Dados os desenvolvimentos nos Países Baixos e no estrangeiro, é mais importante do que nunca ancorar legalmente o aborto e a autodeterminação, tanto quanto possível, sublinhou Ellemeet. “Em muitos países – Polônia, Hungria, Itália, Estados Unidos – o direito ao aborto está sob pressão ou mesmo completamente proibido. Os desenvolvimentos no nosso país são preocupantes, com partidos novos e estabelecidos que não levam muito a sério os direitos das mulheres.”
Ellemeet, juntamente com outros partidos, já apresentou projetos de lei para alterar a legislação sobre o aborto. O período de reflexão obrigatório foi abolido e agora é possível aos médicos de clínica geral prescrever a pílula abortiva.
O projeto será tratado pela nova Tweede Kamer, a câmara baixa do parlamento holandês. Ellemeet não o defenderá porque não regressará ao parlamento após as eleições da próxima semana.
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Fonte:https://nltimes.nl/2023/11/15/groenlinks-pvda-submit-bill-remove-abortion-criminal-code
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