Nltimes, 28/08/2023
O Conselho da Magistratura criticou a proposta legislativa do governo que lhe permite proibir ou dissolver um partido político. Segundo o Conselho, a linguagem do projeto de lei é demasiado vaga para uma medida tão abrangente. “A parte da lei que trata da proibição e dissolução de partidos políticos requer um debate mais aprofundado”, afirmou o Conselho nesta segunda-feira.
Com o projeto de lei da Lei dos Partidos Políticos, o governo pretende tornar possível a proibição ou dissolução de um partido político se, por exemplo, representar uma ameaça grave ao Estado democrático de direito. De acordo com o projeto de lei, uma autoridade ainda a ser criada irá monitorizar os partidos políticos para garantir que cumprem as regras e, se não o fizerem, o governo pode pedir ao Supremo Tribunal que os dissolva ou proíba ou retire o seu financiamento.
O Ministério da Administração Interna optou por que possíveis proibições fossem avaliadas por um único órgão – o Supremo Tribunal – para obter uma decisão sobre a proibição ou dissolução de um partido o mais rapidamente possível. Mas, segundo o Conselho da Magistratura, a medida é demasiado grave e socialmente abrangente para que um único órgão seja responsável por ela. “A revisão por um único órgão oferece menos proteção legal do que uma avaliação por vários tribunais”, afirmou o Conselho. “Uma possibilidade de recurso seria, portanto, altamente desejável.”
A linguagem utilizada no projeto de lei para quando um partido pode ser banido ou dissolvido também é demasiado genérica e vaga. “Isso pode levar a diferentes interpretações da lei”, disse o Conselho. “Para o funcionamento de um Estado democrático de direito, um assunto tão importante como a proibição ou dissolução de um partido requer um debate mais aprofundado.”
O Conselho da Magistratura também está preocupado com o projeto de lei que dá ao tribunal criminal o poder de negar subsídios aos partidos políticos “sem que fique claro quando isso é uma punição apropriada”. Negar um subsídio pode significar o fim de um partido. “O Conselho pode imaginar circunstâncias em que isto levaria a uma grande tensão entre os políticos e o poder judicial.”
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