Euronews, 29/08/2022
Por Shona Murray
O desbloqueio do fundo de recuperação pos-Covid19 para a Polónia, antes deste país erradicar as leis que violam a independência judicial, indignou quatro organizações que representam juízes europeus.
No domingo, essas organizações decidiram levar o caso a tribunal para travar a transferência de verbas que foi autorizada.
Há vários acórdãos do Tribunal da Justiça da UE a exigir as reformas na Polónia e, ainda, um novo mecanismo que condiciona a entrega de fundos europeus ao respeito pelos valores do Estado de direito.
Os queixosos dizem que a ligeireza da Comissão e do Conselho europeus minam a independência judicial na Polónia e em todo o bloco.
"Todo o sistema judicial europeu está em jogo porque se baseia na confiança mútua. Como podemos, de alguma forma, estar confiantes de que as decisões sobre a custódia de crianças, sobre mandados de captura europeus são tomadas pelos juízes polacos,de forma independente, se essa mesma independência não estiver garantida na Polónia?", questionou Albert Alemanno, professor de Direito da UE no Instituto Jean Monnet.
and in Switzerland https://t.co/VOWSJ6nJZk
— Alberto Alemanno (@alemannoEU) August 28, 2022
35 mil milhões de euros congelados
Os queixosos alegam que tem de ser anulado um sistema para disciplinar os juízes criado pelo governo polaco para controlar o funcionamento dos tribunais. Só então, os 35 mil milhões de euros poderão ser transferidos.
Os analistas dizem que a decisão da União visou compensar a Polónia pelo apoio que tem dado à vizinha Ucrânia.
"Durante mais de um ano, a Comissão Europeia não pôde aprovar o plano de recuperação polaco devido à falta de independência judicial e à falta de vontade do governo polaco de cumprir a sentença sobre essa matéria. Mas de repente, devido à situação ucraniana e à política bastante generosa de acolhimento de refugiados por parte da Polónia, o país ganhou alguns pontos aos olhos dos governos europeus e estes decidiram aprovar o plano de recuperação", explicou Albert Alemanno.
As associações interpuseram a ação junto do Tribunal Geral da UE, que devera se pronunciar antes de qualquer verba daquele fundo ser transferida para os cofres do Estado polaco. Tal ainda não tinha acontecido e, agora, ficará congelado até o processo ser encerrado.
Nota do editor do blog: a União Europeia quer controlar ou pelo menos ter influência no judiciário dos países. No Reino Unido faziam o mesmo, mas muito em questão de requerentes de asilo criminosos. Todo o resto da agenda as altas cortes britânicas subscreviam. Com o Brexit, elas agora só podem legislar questões como aborto, eutanásia, ou o direito dos pais. A Polônia segue uma linha ligeiramente diferente; impondo controle sob suas próprias fronteiras, e não permitindo ativismo judicial, o governo polonês toma o devido cuidado para que as cortes cumpram a constituição, e não legislem. Muitos dos juízes são rotulados como sendo "independentes", mas na realidade, eles são "independentes" é da constituição, e dos outros poderes, como o poder legislativo e executivo. Juízes independentes não podem legislar, criar leis, eles devem cumprir a constituição, e julgar se algumas leis são inconstitucionais. Nada além disso! Eles não podem considerar constitucional uma causa cuja validade foi contestada no âmbito legislativo. Todo o papo de serem juízes contra a corrupção é apenas um verniz de moralidade para passar um ar de legitimidade. Contudo, o governo polaco não deixa de seguir uma parte significativa da agenda de Bruxelas, pois durante a pandemia implementou centenas de políticas dela, e as mantém. Pouco a pouco a União Europeia está conseguindo enfraquecer a Polônia. Ela já teve êxito em alguns países do leste, e pretende continuar até que todos se submetam. Se não conseguir por meio eleitoral, então usará os órgãos do estado.
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