LDD, 21/09/2023
A “Lei Antivigilância Estadual CBDC” se destaca no pacote de reformas aprovado pelo partido de Trump, que impede o Federal Reserve de emitir moeda digital sem a autorização expressa do Congresso, poder que até agora estava nas mãos do Executivo.
O Partido Republicano , encorajado após vencer as eleições legislativas de 2022, aprovou uma série de projetos utilizando a sua maioria na Câmara dos Representantes, a fim de limitar o monitoramento dos cidadãos pelo Governo e fortalecer a segurança nacional contra ameaças estrangeiras , em particular a China e a Rússia.
Embora a aprovação pelo Senado permaneça, uma das leis mais relevantes que este pacote legislativo incluiu é a chamada “Lei Antivigilância do CBDC Estadual”, que visa proibir a eventual emissão de dólares digitais, denominada CBDC (Moeda Digital do Banco Central).
Atualmente, a decisão de lançar moeda digital é uma arrogância que está nas mãos do Poder Executivo, mas se essa lei for aprovada, a única que poderá instruir o Conselho de Governadores do Sistema da Reserva Federal a emitir um CBDC é o Congresso, através de uma nova lei.
#NEW: The House Financial Services Committee advances national security, financial privacy, anti-CBDC legislation to the full House for consideration.
— Financial Services GOP (@FinancialCmte) September 20, 2023
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“Hoje, o Comité de Serviços Financeiros da Câmara aprovou onze peças legislativas que fortalecem a segurança nacional, protegem a privacidade financeira dos americanos e impedem a emissão de uma moeda digital do banco central (CBDC) sem autorização explícita do Congresso”, anunciou o comunicado de imprensa oficial do Partido Republicano.
Os CBDCs estão sendo muito questionados em todo o mundo, porque não garantem a privacidade do usuário, e sendo uma moeda estatal, ao contrário, por exemplo, do Bitcoin, nada impede que o Governo pegue seu dinheiro digitalmente ou proíba que você o acesse com um único clique.
No total, foram apresentados até 11 projetos dedicados a abordar a privacidade do usuário, limitar o poder do FED e proteger a segurança nacional.
Entre elas, foi proposta a “Lei de Sanções às Empresas Militares e de Vigilância Chinesas”, apresentada expressamente como uma ferramenta para atacar a influência do Partido Comunista Chinês no país. O projeto amplia a capacidade de impor sanções.
Além disso, a “Lei de Privacidade Financeira de 2023” exige que o Secretário do Tesouro dos Estados Unidos responda perante o Congresso, e apresente um relatório detalhado sobre os dados recolhidos, retidos e divulgados ao abrigo da Lei do Sigilo Bancário.
Outro projeto é dedicado às sanções financeiras impostas à Rússia e à Bielorrússia em 2023. Propõe-se expandir todos os programas de compliance que recaem sobre as instituições financeiras dos EUA, e aplicar sanções mais rigorosas caso as regras não sejam cumpridas.
Se aprovados pela Câmara dos Deputados, dominada pelos republicanos, os projetos serão discutidos no Senado, que ainda mantém o Partido Democrata. Isto implica um resultado incerto para a aprovação das leis.
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