Euronews, 14/06/2023
Por Isabel Marques
O Parlamento Europeu votou a favor de uma proposta de regulação do uso da inteligência artificial, na sessão plenária, quarta-feira, em Estrasburgo (França). A União Europeia (UE) quer ser a primeira região do mundo a criar legislação que ajude a conter os riscos desta tecnologia.
A aprovação do Regulamento sobre Inteligência Artificial, com 499 votos a favor, 28 contra e 93 abstenções, abre caminho para as negociações finais com os 27 Estados-membros da UE, que começam ainda hoje e deverão prolongar-se até o final do ano.
"As regras visam promover a adoção de uma Inteligência Artificial centrada no ser humano e fiável, bem como proteger a saúde, a segurança, os direitos fundamentais e a democracia dos seus efeitos nocivos", diz o comunicado do Parlamento Europeu.
Assim, a proposta de regulamento prevê a proibição total do reconhecimento facial em locais públicos com base em tecnologia de Inteligência Artificial. Os eurodeputados não aceitaram criar isenções específicas para a aplicação da lei.
Essas isenções foram propostas pela bancada de centro-direita e teriam permitido a utilização de sistemas de identificação biométrica "em tempo real" em três casos: a procura de pessoas desaparecidas, a prevenção de um ataque terrorista e a deteção de criminosos procurados ao abrigo de um mandado de captura europeu.
A identificação biométrica refere-se a sistemas alimentados por inteligência artificial que utilizam características biológicas, atis como traços faciais, estruturas oculares e impressões digitais, para determinar a identidade de uma pessoa.
"Aplaudimos o facto de o Parlamento Europeu defender novos e melhores direitos dos consumidores quando as pessoas lidam com sistemas de Inteligência Artificial ou são sujeitas a decisões tomadas por estes", disse Ursula Pachl, directora-geral adjunta do Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores, em comunicado.
"Esta posição é ainda mais importante dada a quase ausência de protecções dos consumidores que a Comissão e os Estados-membros da UE propuseram", acrescentou.
Outras medidas de proteção
O correlator do regulamento, Dragos Tudorache, considera que esta legislação vai definir "o tom a nível mundial no desenvolvimento e governação da inteligência artificial".
O eurodeputado liberal romeno admite que a tecnologia vai "transformar radicalmente as nossas sociedades através dos enormes benefícios que pode oferecer", mas que deve ser "utilizada em conformidade com os valores europeus da democracia, dos direitos fundamentais e do Estado de direito", segundo o comunicado.
Lista do Parlamento Europeu de proibições de utilizações intrusivas e discriminatórias:
- sistemas de identificação biométrica à distância "em tempo real" e "em diferido" em espaços públicos
- sistemas de categorização biométrica que utilizem características sensíveis (por exemplo, género, raça, etnia, estatuto de cidadania, religião, orientação política)
- sistemas de policiamento preditivo (baseados na definição de perfis, localização ou comportamento criminoso passado)
- sistemas de reconhecimento de emoções na aplicação da lei, na gestão das fronteiras, no local de trabalho e nos estabelecimentos de ensino
- remoção não direcionada de imagens faciais da Internet ou de filmagens de videovigilância (circuito fechado) para criar bases de dados de reconhecimento facial (violação dos direitos humanos e do direito à privacidade)
A Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA Europe) também se pronunicou a favor da legislação, mas com uma advertência: "A UE está a preparar-se para se tornar líder na regulamentação da inteligência artificial, mas ainda não se sabe se será líder na inovação", disse Boniface de Champris, o gestor de políticas da CCIA Europe, em comunicado.
E o ChatGPT?
Os chatbots são dos temas mais polémicos, sobretudo desde que o sistema ChatGPT ganhou enrome popularidade na criação de conteúdos com base em inteligência artificial, sendo consideradios sistemas de alto risco ao nível dos direitos autorais e das estratégias de desinformação.
Uma das principais adições à lei é a exigência de documentar exaustivamente qualquer material com direitos de autor utilizado para ensinar os sistemas de IA a gerar texto, imagens, vídeo e música .
Assim, os criadores (humanos) de conteúdos saberiam se os seus blogues, livros digitais, artigos científicos ou canções foram utilizados para treinar algoritmos que alimentam sistemas como o ChatGPT, e poderiam, pedir indemnização.
"As novas regras europeias em matéria de Inteligência Artificial devem abordar eficazmente os riscos claramente definidos, deixando ao mesmo tempo flexibilidade suficiente para que os criadores possam criar aplicações de IA úteis para benefício de todos os europeus. No entanto, há ainda muito trabalho a fazer nas negociações finais com as outras instituições da UE para alcançar estes objectivos", alertou Boniface de Champris.
A Lei da Inteligência Artificial deverá prever multas paras as infrações até 30 milhões de euros ou 6% das receitas anuais globais de uma empresa. No caso de empresas multinacionais tais como a Google e a Microsoft, pode ascender a milhares de milhões de euros.
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