Correio Paulista: Estados Membros da ONU: Migração é um Direito Humano

Gatestone, 17 de novembro de 2018

Por Judith Bergman

Não é possível enfatizar com maior veemência que este acordo não se refere aos refugiados que fogem da perseguição ou aos seus direitos à proteção de acordo com o direito internacional. O acordo opta em priorizar a propagação da radical concepção, segundo a qual a migração, qualquer que seja o seu motivo, é algo que precisa ser promovido, viabilizado e protegido.

A ONU não tem interesse em admitir que o acordo promove a migração como um direito humano, até recentemente tem havido pouco debate sobre esse tema. Mais debates poderão comprometer todo o empreendimento.

Os Estados Membros, em outras palavras, não deverão apenas e tão somente escancarar suas fronteiras para os migrantes dos quatro cantos do planeta, mas também ajudá-los a escolher seu futuro país, fornecendo-lhes informações minuciosas sobre cada país onde eles desejarem se estabelecer.

Em um acordo não compulsório, as Nações Unidas, no qual praticamente todos os Estados Membros da ONU irão assinar em uma cerimônia no Marrocos, no início de dezembro, está transformando a migração em um direito humano.

O texto do acordo, que já recebeu os retoques finais, chamado de Acordo Global para uma Migração Segura, Ordeira e Corriqueira, embora oficialmente não compulsório, "coloca a migração inexoravelmente na agenda global. O acordo será um ponto de referência por anos a fio e induzirá a mudanças genuínas no palco dos acontecimentos... "de acordo com Jürg Lauber, representante da Suíça na ONU, que liderou a elaboração do acordo juntamente com o representante do México.

Instantaneamente salta aos olhos uma ironia, como não podia deixar de ser, que poucos países possuem restrições tão robustas quanto à entrada no país quanto as da Suíça. Se alguém quiser ficar mais de três meses no país, é necessário não apenas uma "autorização de residência" como também "no intuito de limitar a imigração de países não membros da UE/EFTA (União Europeia/Associação Europeia de Livre Comércio), as autoridades suíças impõem rigorosas limitações anuais quanto ao número de autorizações de residência e de trabalho concedidas a estrangeiros".

Essas licenças de residências, dificílimas de serem obtidas, obviamente são uma fonte de renda uma vez que "estrangeiros abonados 'compram' a residência suíça".

O acordo da ONU, por outro lado, observa:

"Refugiados e migrantes têm direito aos mesmos direitos humanos universais e liberdades fundamentais que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos, a qualquer momento, o tempo todo." (Preâmbulo, seção 4)

Não é possível enfatizar com maior veemência que este acordo não se refere aos refugiados que fogem da perseguição ou aos seus direitos à proteção de acordo com o direito internacional. O acordo opta em priorizar a propagação da radical concepção, segundo a qual a migração, qualquer que seja o seu motivo, é algo que precisa ser promovido, viabilizado e protegido. Estima-se que praticamente todos os estados membros da ONU, exceto os Estados Unidos, Áustria, Austrália, Croácia, Hungria e talvez a República Tcheca e a Polônia, irão assiná-lo.

A ONU nega que a migração esteja sendo transformada em um direito humano. "O ponto segundo o qual o acordo é uma forma abjeta de começar a promover o 'direito humano de migrar', não é correta. Isso não se encontra no texto; não há nenhuma intensão sinistra de promover tal coisa, ressaltou recentemente "Louise Arbour, representante especial da ONU para a migração internacional.

A ONU não tem interesse em admitir que o acordo promove a migração como um direito humano, até recentemente tem havido pouco debate sobre esse tema. Mais debates poderão comprometer todo o empreendimento. O teor do acordo, conforme documentado abaixo, não deixa margem para dúvidas de que com a assinatura do acordo, a migração se tornará na realidade um direito humano.

O acordo é dividido em 23 objetivos em relação aos quais os signatários, ao que tudo indica, desejam se debruçar. O objetivo número 3, por exemplo, prevê a promoção e a viabilização da migração por intermédio de diversos meios. Os estados signatários se comprometem a:

"Lançar e divulgar um site nacional centralizado e publicamente acessível com o objetivo de disponibilizar informações sobre opções corriqueiras de migração, como leis e políticas de imigração específicas de cada país, exigências de visto, formalidades de pedidos de visto, taxas e critérios de conversão, requisitos para permissão de emprego, requisitos de qualificação profissional, avaliação credencial e equivalências, oportunidades de treinamento e estudo e custos e condições de vida, a fim de informar os migrantes a respeito de suas decisões."

Os países, em outras palavras, não deverão apenas e tão somente escancarar suas fronteiras para os migrantes dos quatro cantos do planeta, mas também ajudá-los a escolher seu futuro país, fornecendo-lhes informações minuciosas sobre cada país onde eles desejarem se estabelecer.

O nível dos serviços previstos para facilitar mais migrações também é elevado. Os países são solicitados a:

"Estabelecerem balcões de informação em funcionamento acessíveis ao longo das principais rotas de migração que tenham condições de encaminhar os migrantes para aconselhamento e apoio sensíveis às questões de gênero e de filhos, oferecer oportunidades de comunicação com representantes consulares do país de origem e disponibilizar informações relevantes, inclusive sobre direitos humanos e liberdades fundamentais, proteção e assistência adequadas, opções e percursos para a migração costumeira e possibilidades de retorno, num idioma que o interessado possa compreender."

Assim que os migrantes chegarem ao destino escolhido, os países signatários se comprometem a:

"Fornecer aos migrantes recém-chegados informações e orientações direcionadas, sensíveis a gênero e a filhos, acessíveis e abrangentes sobre direitos e obrigações, inclusive quanto ao cumprimento das leis nacionais e locais, obtenção de licença de trabalho e residência, ajustes de status, registro perante as autoridades governamentais, acesso à justiça caso seja necessário ingressar com ações com respeito a violações de direitos, bem como em relação ao acesso aos serviços essenciais".

Os migrantes são, evidentemente, cidadãos de um novo mundo, no qual todos os países devem imediatamente se disponibilizar com presteza no sentido de ajudar qualquer um que tenha optado em se locomover para lá residir, por qualquer motivo que seja. As fronteiras podem existir, em teoria, mas a ONU, compreendendo quase todos os governos do mundo, está trabalhando duro para na prática fazer com que desapareçam.

Os migrantes, segundo o acordo, também devem ter "autonomia e poder de decisão para levarem a efeito a plena inclusão e coesão social" em seus novos países (objetivo 16). Isto significa, entre outras coisas, que os países devem:

"Promover o respeito mútuo no tocante às culturas, tradições e costumes das comunidades de destino e dos migrantes por meio do intercâmbio e implementação das melhores práticas em relação a políticas, programas e atividades, como por exemplo, meios de promover a aceitação da diversidade e facilitação da coesão e inclusão social."

Todas as culturas são iguais e devem ser igualmente respeitadas. Ao que tudo indica, isso significa que, por exemplo, a tradição da mutilação genital feminina (MGF), pela qual passam quase todas as somalis na Somália, deve ser reconhecida em Londres e Paris como merecedora de "respeito mútuo", da mesma forma que a prática seria merecedora de respeito em Mogadíscio.

O acordo continua enumerando as tarefas que cabem aos países para que possam acomodar os migrantes. Os países devem elaborar "objetivos políticos nacionais relativos à inclusão dos migrantes nas sociedades, como a integração no mercado de trabalho, reunificação da família, educação, não discriminação e saúde". Além disso, o país acolhedor deve facilitar o "acesso ao trabalho decente e ao emprego para o qual ele for mais qualificado, de acordo com as demandas locais e nacionais do mercado de trabalho e à oferta de profissionais da área em questão".

Em outras palavras, os migrantes recém-chegados à Europa deveriam ter os mesmos direitos ou pelo menos muito parecidos, como acesso à educação, mercado de trabalho e assistência médica, no mesmo patamar que os europeus que trabalharam duro e pagaram impostos durante meio século para obter acesso aos mesmos benefícios. Os europeus, é claro, terão que pagar tudo isso com o dinheiro dos impostos.

Os autores do acordo evidentemente não esperam que o acordo seja recebido de braços abertos com alegria e interesse pelas populações de seus países. Um acordo para facilitar a migração em massa para países primordialmente ocidentais, oriunda dos quatro cantos da terra (não há nenhuma migração no sentido contrário para início de conversa), pode ser um tantinho pesado demais para os povos do Ocidente. O acordo, portanto, sinaliza claramente que qualquer divergência com a agenda não será aceita e que os países signatários trabalharão para dissipar "narrativas enganosas que gerem percepções negativas em relação aos migrantes".

Para tornar este objetivo uma realidade, os países signatários se comprometem em primeiro lugar a:

"Promover a divulgação independente, objetiva e de qualidade sobre os meios de comunicação, entre as quais informações obtidas via Internet, sensibilizando e educando os profissionais de mídia sobre questões e terminologia relacionadas à migração, investir em padrões éticos de comunicação e publicidade e por um fim à alocação de recursos públicos ou material de apoio aos meios de comunicação que promovam sistematicamente a intolerância, xenofobia, racismo e outras formas de discriminação contra os migrantes, em conformidade ao pleno respeito à liberdade da mídia." (Objetivo 17)

Isto é um Orwell turbinado. Quase todos os Estados Membros da ONU irão assinar um acordo que reza que os meios de comunicação que não concordarem com as políticas do governo não terão direito a financiamento público? E como se isso não bastasse, o acordo sustenta estapafurdiamente que está escrito: "em conformidade ao pleno respeito à liberdade da mídia", como se alguém realmente fosse acreditar nisso.

Segundo, os estados signatários se comprometem a:

"... acabar com todas as formas de discriminação, condenar e combater expressões, atos e manifestações de racismo, discriminação racial, violência, xenofobia e intolerância relacionada a todos os migrantes em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos."(Objetivo 17)

O acordo, convenientemente, não apresenta definições sobre o que configura "racismo" nem "xenofobia" neste contexto. O que, por exemplo, significa "intolerância relacionada"? Por exemplo, criticar as políticas de migração da ONU é "intolerância"?

Originalmente, todos os Estados Membros da ONU, menos os Estados Unidos, tinham aprovado o texto final do acordo e parecia que estava pronto para ser assinado em dezembro. Ultimamente, no entanto, outros países anunciaram que estão se retirando do acordo.

Em julho, a Hungria se retirou do acordo. O ministro das relações exteriores da Hungria, Peter Szijjarto classificou o acordo como "totalmente contra os interesses de segurança da Hungria", ressaltando:

"Esse pacto representa uma ameaça ao mundo, visto que poderia inspirar milhões de migrantes a virem para cá. Sua principal premissa é que a migração é um fenômeno positivo e inevitável. Nós consideramos a migração algo negativo, que tem implicações de segurança extremamente graves".

Em julho, a Austrália também sinalizou que se retiraria do acordo se ele continuar na sua concepção atual. De acordo com o Ministro para Assuntos Internos Peter Dutton:

"Não iremos assinar nenhum acordo que porventura, ainda que minimamente, sacrifique nossas políticas de proteção de fronteiras... Não renunciaremos à nossa soberania, não vou permitir que organismos biônicos, não eleitos, ditem a nós, povo australiano o que devemos fazer".

Em novembro, tanto a República Tcheca quanto a Polônia anunciaram que era altamente provável que irão se retirar do acordo e a presidente da Croácia Kolinda Grabar-Kitarovic emitiu um comunicado salientando que ela não assinará o acordo. "Nossos princípios no tocante à soberania ao direito de defender nossas fronteiras e controlar os fluxos migratórios são absoluta prioridade para nós", ressaltou o primeiro-ministro polonês Mateusz Morawiecki.

No mesmo mês, a Áustria anunciou que também não assinará o acordo. "Nós vemos alguns pontos do pacto migratório como extremamente negativos, como juntar a busca por proteção com a migração de trabalhadores", realçou o chanceler austríaco Sebastian Kurz.

A União Europeia imediatamente criticou a decisão da Áustria. "Lamentamos a decisão do governo austríaco. Continuamos acreditando que a migração é um desafio global e que somente soluções globais e compartilhamento global de responsabilidades trarão resultados "ressaltou uma porta-voz da Comissão Europeia, cujo nome não foi revelado.

Esta é, a propósito, a mesma UE que teoricamente vai "reprimir" a migração. Se vocês estão "reprimindo" a migração, por que vocês estão assinando acordos que a facilitam e a exponenciam como um direito humano?