Agência Lavoz, 27 de outubro de 2018
Ela fez isso através de uma declaração no meio de projetos sobre educação sexual nas escolas.
A Secretaria de Direitos Humanos e Pluralismo Cultural da Nação Argentina questionou que “grupos religiosos e organizações da sociedade civil” reajam à ideologia de gênero, uma perspectiva que eles se recusam a identificar como tal e que atravessa toda a política pública recente daquela organização. Fê-lo através de um comunicado, em meio a uma preocupação cidadã, especialmente manifestada nas redes sociais, por projetos que aprofundassem o alcance do Estado para impor Planos de Estudo em todas as escolas do país em matéria de Educação Sexual.
Desde a publicação do Guia “Falar sobre a diversidade sexual e direitos humanos” além de todas as outras peças gráficas de suas campanhas, o Ministério dos Direitos Humanos leva em uma perspectiva que prioriza a visibilidade da questão, em detrimento de outras. Então, por exemplo, no Dia dos Pais os mesmos serão agraciados com ilustrações de dois homens com um filho. Por um tempo essas secretarias priorizaram outras abordagens para os Direitos Humanos, hoje, elas priorizam essa. É inegável e facilmente perceptível nas redes sociais.
Em um comunicado publicado nas redes sociais da agência em 12 de outubro, ela escreve: “Diante das manifestações na mídia de notícias e ações de boicote contra as atividades do Ministério dos Direitos Humanos e Pluralismo Cultural da Nação em todo o país, por grupos religiosos e da sociedade civil sobre o que eles chamam de ‘ideologia de gênero’, nós da Secretaria queremos reafirmar nossa posição do Estado argentino em relação ao respeito, promoção e proteção dos direitos humanos da População LGBTQ+. Nossa Legislação, os Tratados Internacionais e o Sistema Internacional de Direitos Humanos são a base e a estrutura em que políticas públicas sobre Diversidade Sexual são desenvolvidas. (…) A liberdade de expressão tem o seu limite no que se refere ao que é discriminatório, que gera ódio ou violência que, então, sob o argumento de liberdade de expressão e opinião não se pode ser manifestado". Segundo a Secretaria, fica claro, a partir de seu comentário, que os repúdios às políticas públicas que são dirigidas a partir desse secretário geram "ódio ou violência”.
Pelo menos até agora não se viu que grupos de pais de escolas católicas saíssem queimando escritórios desta Secretaria. Contudo, foi visto, pela última vez há algumas semanas, em Trelew, grupos que pensam conforma as políticas públicas exercidas por este Secretariado atacando templos católicos com coquetéis Molotov. A Secretaria de Direitos Humanos, no entanto, não emitiu comunicados para defender a liberdade religiosa dos católicos. Nem mesmo as crianças e adolescentes que cresceram em sua fé nessa paróquia.
Conforme expresso pela Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, conhecida como o Pacto de San José da Costa Rica, o estado constitucional de convenções no país, “ninguém pode ser objeto de restrições que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou crença ou mudança de religião ou crença”. A mesma convenção sustenta que “o direito a liberdade de expressão não pode ser restringido por meios diretos ou meios indiretos, como o abuso de controles oficiais”.
É importante notar também que a declaração da Secretaria encerra com esta declaração: “A educação sexual abrangente é um direito dos estudantes e uma obrigação dos educadores. Educar com a perspectiva da Diversidade Sexual é educar em Direitos Humanos”. Mas tanto San José da Costa Rica quanto a Declaração Universal dos Direitos Humanos falam do direito dos pais “de escolher o tipo de educação que será dada aos seus filhos”.
As agências estatais, compostas por funcionários públicos eleitos por estruturas democráticas livremente eleitas, planejam e executam as melhores políticas públicas que podem conceber para beneficiar os cidadãos do país. Suas decisões, é lógico, podem gerar apoio e repúdio. O que não é de se esperar, pelo menos até agora, é que, por meio de um comunicado oficial, um órgão oficial deprecie a opinião de um grupo de detratores.
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