30 de mai de 2018

Portugal – Parlamento português veta lei da eutanásia




RTP, 29 de maio de 2018



O Parlamento chumbou na generalidade a despenalização da eutanásia. Os projetos apresentados por PS, BE, PAN e PEV foram recusados pelos deputados. O projeto do PS registou mais votos favoráveis que os restantes, tendo mesmo assim ficado aquém do necessário para que a despenalização seguisse para a especialidade.

O Parlamento discutiu e votou esta terça-feira os quatro projetos de lei para a despenalização e regulação da morte medicamente assistida. As propostas foram apresentadas pelo PAN, BE, PS e PEV. 



Os projetos foram todos votados ao mesmo tempo, com cada deputado a ter de anunciar o seu voto de forma individual. Os deputados podiam ainda assim indicar que votavam de forma diferente cada projeto apresentado.



Marcaram presença na votação 229 deputados. O único deputado que faltou foi o social-democrata Rui Silva, que tinha solicitado escusa à sua bancada por se encontrar ausente numa deslocação partidária à China.


Ainda antes do debate, o PCP e o CDS-PP tinham anunciado que votariam contra a despenalização da eutanásia. O Bloco de Esquerda e o PAN tinham revelado que votariam a favor. PS e PSD deram liberdade de voto aos seus deputados. 

Os resultados da votação foram os seguintes:

Projeto do PAN
A Favor – 102
Contra – 116
Abstenção – 11

Projeto do BE
A Favor – 104
Contra – 117
Abstenção – 8

Projeto do PS
A Favor – 110
Contra – 115
Abstenção – 4

Projeto do PEV
A Favor – 104
Contra – 117
Abstenção – 8


Seis deputados do PSD votaram a favor da despenalização da eutanásia, mas apenas duas parlamentares - Teresa Leal Coelho e Paula Teixeira da Cruz - o fizeram em relação aos quatro projetos em discussão.

Dos restantes, dois deputados sociais-democratas votaram apenas a favor do projeto do PS - Adão Silva e Margarida Balseiro Lopes -, um outro votou favoravelmente apenas o diploma do PAN, Cristóvão Norte, e outro ainda os projetos de BE e Verdes, Duarte Marques.

Pedro Pinto e Berta Cabral abstiveram-se em todos os projetos e Bruno Vitorino absteve-se no do PAN, votando contra os restantes. Entre os deputados do PS, somente os deputados Ascenso Simões e Miranda Calha votaram contra todos os projetos. 

O deputado Fernando Jesus absteve-se no projeto do PAN, João Paulo Correia absteve-se nos projetos do PAN e do PEV, Joaquim Barreto votou favoravelmente a iniciativa do PS e absteve-se nas restantes, tal como a deputada Lara Martinho e o deputado Pedro Carmo. 

Miguel Coelho votou favoravelmente o projeto de lei do PS e votou contra os restantes, enquanto o deputado Renato Sampaio votou a favor do projeto do PS e do PEV e absteve-se nos restantes.

"Ato de pura bondade"

Na abertura do debate, o deputado do partido Pessoas-Animais-Natureza defendeu que está em causa a descriminalização de "um ato de pura bondade", ajudando alguém a antecipar a sua morte.

"Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida", afirmou André Silva.

Para o deputado único do PAN, não há inconstitucionalidade nos projetos, dado que, além do artigo 24.º, da inviolabilidade da vida, há também a ter em conta o "livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja".

"Escolha sobre a liberdade"

Por sua vez, o Bloco de Esquerda definiu como "uma escolha sobre a liberdade" o voto a favor dos projetos de lei de despenalização da eutanásia e contra a "prepotência de impor" um "modelo de fim de vida".

"O que faremos hoje é uma escolha sobre a liberdade", resumiu o deputado José Manuel Pureza. Para o parlamentar do BE, o que cada deputado vai decidir é "se se deixa tolher pelo medo" ou se "assume a responsabilidade" de votar uma lei "equilibrada, razoável e prudente" que respeite a decisão de cada pessoa.

José Manuel Pureza defendeu ainda que a despenalização é uma "escolha pela igualdade" que permite dar as mesmas oportunidades de antecipar a morte a todos e não apenas a quem o pode fazer no estrangeiro. 

PS "não faz apologia do sofrimento"

Na apresentação do projeto de lei apresentado pelo PS, a deputada Maria Antónia Almeida Santos garantiu que a proposta responde às "reservas legítimas" quanto ao respeito da vontade do doente e que a antecipação da morte apenas é possível quando haja uma “vontade atual e reiterada”.

A parlamentar socialista afirmou que o projeto socialista não permite que o processo de morte antecipada continue caso o doente fique inconsciente, ao contrário do que admite o diploma do BE, por exemplo. Maria Antónia Almeida Santos insistiu que a morte medicamente assistida só é permitida em circunstâncias excecionais e que a decisão última é, sempre, do doente.

"O que está em causa é dar autonomia, a decisão é sempre do doente", afirmou Maria Antónia Almeida Santos, garantindo ainda que o PS "não faz a apologia da morte, nem do sofrimento.

"Não retira um cêntimo aos cuidados paliativos"

Na apresentação do projeto apresentado pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, Heloísa Apolónia sublinhou que a proposta do PEV não desresponsabiliza o Estado de garantir a prestação de cuidados paliativos. 

"Não é a despenalização da morte medicamente assistida, a pedido do doente e em casos extremos, que vai retirar um cêntimo que seja ao investimento nos cuidados paliativos", afirmou a parlamentar.

A deputada reconhece que o debate sobre a despenalização da eutanásia não é fácil, nem objetivo e que mexe com valores enraizados na sociedade, mas disse que o partido não "baixa os braços em processos legislativos difíceis".

"Poder sobre a vida de outrem"

O CDS-PP tinha anunciado previamente que votaria contra a despenalização da eutanásia. A deputada Isabel Galriça Neto considerou que a despenalização da eutanásia não dá autonomia às pessoas, mas antes confere poder a terceiros sobre a vida de outrem e lembrou que estas são leis com consequências sem retorno.

Para o CDS-PP, que sempre se manifestou contra a eutanásia, "estas são leis com consequências que não têm retorno". Isabel Galriça Neto disse não compreender o "porquê de precipitar decisões perigosas".

A deputada insistiu que o CDS-PP é contra “em matéria de homicídio a pedido”, tendo ainda afirmado que não está em causa o direito a morrer mas o “direito a ser morto por outrem”. "Estarão envolvidos terceiros que são verdadeiramente quem vai decidir sobre um qualquer pedido e quem executa a morte", disse.

"Retrocesso civilizacional"

O PCP também se opõe à despenalização da eutanásia. No debate desta terça-feira, os comunistas assinalaram que a despenalização seria um passo no sentido do retrocesso civilizacional.

Com a aprovação da eutanásia, o PCP considera que o "mesmo Estado que não garante aos seus cidadãos as condições para um fim de vida digno" iria garantir "condições para pôr termo à vida em nome da dignidade".

"A oposição do PCP à eutanásia radica na ideia de que o dever indeclinável do Estado é mobilizar os avanços técnicos e científicos para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar", afirmou António Filipe.

O deputado comunista considera que a ciência já tem recursos que permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Além disso, o PCP entende que "a eutanásia não é um sinal de progresso, mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas".

António Filipe defende que este é um caso diferente da luta pela despenalização do aborto, uma vez que considera que a eutanásia não iria "resolver nenhum dos graves problemas sociais que afetam a sociedade portuguesa".

O deputado comunista não deixou de reconhecer que “tudo parece muito rigoroso” nos projetos de lei apresentados pelos partidos mas sublinhou que “a natureza do capitalismo encarrega-se de tornar tudo muito mais fácil”.



Não "apanhar portugueses de surpresa"

O PSD deu liberdade de voto aos deputados. O líder parlamentar defendeu que a decisão sobre a despenalização da eutanásia deveria ser remetida para depois das próximas eleições legislativas, afirmando que não se devem "apanhar os portugueses de surpresa".

Fernando Negrão – que é pessoalmente contra a eutanásia – afirmou que só o PAN tinha esta matéria no seu programa eleitoral. Por essa razão, o líder da bancada social-democrata defendeu que "a menos de ano e meio das próximas eleições legislativas" os portugueses gostariam de "ter esse tempo para maturar e formar com mais certeza e consciência" as suas posições sobre este tema.

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