IC, 22/12/2022
Para a entidade, a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do País, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica
O PL 4401/2021, conhecido como “PL das Criptomoedas”, que regulamenta as operações com ativos virtuais no Brasil, foi sancionado nesta quarta-feira (21/12). Como o presidente da República, Jair Bolsonaro, não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos, conforme o artigo 66, §3º da CR/88. A publicação foi realizada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22/12). Para a Abranet (Associação Brasileira de Internet) a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do País, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira.