LDD, 16/03/2022
A aprovação do artigo ultrapassou dois terços do plenário no âmbito da revisão do artigo sobre “direitos sexuais e reprodutivos”, e não terá limite de meses de gestação.
Na tarde desta terça-feira, o plenário da Convenção Constitucional aprovou em particular o artigo sobre "direitos sexuais e reprodutivos" que declara legal o aborto no texto do anteprojeto da nova Constituição Nacional.
De acordo com o artigo 16.º, n.º 20, “todos têm direitos sexuais e direitos reprodutivos”. E o texto nomeia explicitamente o aborto: "Incluem, entre outros, o direito de decidir livre, autônoma e informada sobre o próprio corpo, sobre o exercício da sexualidade,reprodução, prazer e contracepção" , acrescenta o primeiro parágrafo, que obteve 113 votos a favor.