Páginas

23 de abr. de 2024

Tribunal de Apelações norte-americano Mantém Direito da Polícia de Forçar Desbloqueio de Dispositivo Biométrico





RTN, 22/04/2024 



Por Didi Rankovic 



Juízes decidem que forçar um suspeito a desbloquear um telefone com uma impressão digital não viola a Quinta Emenda em algumas condições.

O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos para o Nono Circuito emitiu uma opinião, em um caso envolvendo a polícia forçando um suspeito a desbloquear seu telefone através de um recurso biométrico no dispositivo.

O tribunal afirmou que essa prática, pelo menos no caso considerado, não é inconstitucional.

O recurso foi apresentado por Jeremy Payne, um réu em um caso de tráfico de drogas, que foi forçado ("coagido") pela polícia a desbloquear seu telefone com sua impressão digital.

Payne esperava que seu pedido para suprimir provas fosse aceito – depois de ter sido negado anteriormente por um tribunal de distrito –, mas o Tribunal de Apelações concluiu que a obtenção de provas dessa maneira não significa que a polícia violou sua proteção da Quinta Emenda contra autoincriminação.

E embora o tribunal de apelações tenha dito que outros circuitos e a Suprema Corte ainda não decidiram se o uso forçado de uma biometria para desbloquear um dispositivo é "testemunhal" – neste caso, o uso forçado da impressão digital do suspeito "não exigiu nenhum esforço cognitivo, colocando-o firmemente na mesma categoria que uma coleta de sangue ou impressão digital feita durante o registro."

Payne, um liberado condicional, argumentou que seus direitos da Quarta Emenda foram violados quando o Oficial Coddington desbloqueou seu telefone usando sua impressão digital sem seu consentimento. As condições de liberdade condicional de Payne exigiam que ele se submetesse a buscas, mas ele alegou que um anexo específico ao acordo o isentava do uso de biometria para desbloquear seu telefone.

O juiz rejeitou a alegação de Payne, enfatizando que a condição geral de busca se aplicava a ele como liberado condicional. Apesar de sua afirmação de que o anexo anulava o acordo de busca mais amplo, o tribunal ficou ao lado da aplicação da lei. O juiz esclareceu que a condição geral de busca fornecia autoridade suficiente para as ações do oficial. Ele afirmou: "a inclusão da condição de busca especial de Payne não anulou a força de sua condição de busca geral, mandatada por estatuto, que autorizou independentemente a busca em questão neste caso."

O painel de três juízes ficou satisfeito que a polícia poderia ter realizado a mesma tarefa "mesmo se Payne estivesse inconsciente" – então eles não viram evidências do suspeito e posterior réu sendo induzido a se autoincriminar.

Especificamente, a ação física de pressionar à força o polegar sobre o dispositivo "não invadiu o conteúdo da mente de Payne."

Outro motivo pelo qual os juízes ficaram ao lado da polícia é que Payne não foi obrigado a "reconhecer a existência de qualquer informação incriminatória" – ele foi "apenas" forçado a fornecer acesso "a uma fonte de informação potencial".

A decisão também abordou as preocupações da Quinta Emenda de Payne. Ele alegou que o uso de sua impressão digital para desbloquear o dispositivo era um ato testemunhal, pois confirmava sua propriedade do telefone. No entanto, o tribunal discordou, observando que usar uma biometria para desbloquear um telefone não necessariamente se relaciona com o conteúdo interno. O juiz escreveu: "o uso da impressão digital de Payne para desbloquear seu telefone não foi um ato testemunhal e a Quinta Emenda não se aplica." Ele explicou ainda que, embora o desbloqueio com a impressão digital tenha se mostrado incriminatório, não autenticou todos os conteúdos do telefone.

Esta é uma das muitas áreas cinzentas na prática judicial atual nos Estados Unidos, que têm a ver com novas tecnologias e suas aplicações, frequentemente pouco compatíveis com leis promulgadas muito antes dessa tecnologia existir.

E embora o tribunal de circuito tenha observado que a Suprema Corte não teve que lidar com a questão do "uso forçado de uma biometria para desbloquear um dispositivo eletrônico (sendo) testemunhal" – a decisão, neste caso, citou a decisão do caso da Suprema Corte do governo forçando uma pessoa a assinar a divulgação de registros bancários em 1988 "não foi uma produção testemunhal".

Para complicar ainda mais as coisas, o Tribunal de Apelações observou que a decisão "não deve ser interpretada como se aplicando a todas as instâncias em que uma biometria é usada para desbloquear um dispositivo eletrônico".

Artigos recomendados: Biometria e Direito 


Fonte:https://reclaimthenet.org/police-can-force-suspect-to-unlock-phone-with-fingerprint-court-rules 

Nenhum comentário:

Postar um comentário