O governo de Trudeau planeja facilitar a invocação da Lei de Emergências e congelar contas bancárias

RTT, 07/03/2023 

Por Didi Rankovic 

Após o "sucesso" de congelar as contas dos manifestantes pelas liberdades civis.

O uso altamente controverso da Lei de Emergências pelo Canadá durante o protesto civil contra as restrições da pandemia do Covid do inverno passado, conhecido como “Comboio da Liberdade”, e as críticas feitas às autoridades depois disso, não parecem tê-los persuadido a agir de maneira diferente no futuro.

O caso acabou resultando na criação de um órgão, a Comissão de Emergência da Ordem Pública (POEC), cuja tarefa era investigar como a Lei foi usada durante o protesto pacífico liderado por caminhoneiros em fevereiro de 2022. Outra tarefa que a comissão recebeu foi aconselhar sobre a política (futura).

No entanto, o comissário da POEC, Justice Paul Rouleau, anunciou recentemente que o uso da Lei era justificado, classificando o protesto como uma emergência de segurança nacional real que exigia medidas para esmagá-lo.

E pelo menos no que diz respeito ao atual governo, a lição aprendida é que a Lei de Emergências precisa ser alterada (“modernizada” é o termo usado pelo ministro da Justiça David Lametti) para que seja “mais fácil” de usar da próxima vez.

A declaração de Lametti foi feita aos advogados do POEC e está citada no resumo da entrevista, que afirma que o ministro destacou duas áreas que, a seu ver, requerem reformas legislativas e políticas.

Isso inclui a Lei de Emergências, que Lametti disse que deveria receber emendas tornando-a “mais responsiva a pandemias e emergências de saúde”. E outra mudança em que entra o conceito de “modernização” é garantir que a lei seja redigida de forma que permita usá-la para lidar com “distúrbios online, como retórica e financiamento online de atos violentos”.

E embora Lametti pense que a Lei tal como está permite que o governo a use para evitar “danos econômicos” – daqui para frente, essa lei marcial deveria ser mais precisa em sua linguagem, “para incluir a segurança econômica no âmbito das ameaças à segurança nacional."

As autoridades canadenses conseguiram usar a lei por meio de uma série extraordinária de medidas opressivas contra os manifestantes e seus organizadores e apoiadores, incluindo apreensões sem mandado, prisões e congelamento de contas bancárias.

No resumo da entrevista de Lametti publicada pelo POEC, o ministro também disse acreditar que a convocação da Lei em fevereiro passado foi justificada e eficaz para atingir seus responsáveis, acrescentando que determinar se um evento é uma emergência nacional é uma decisão política que envolve vários atores.

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Fonte:https://reclaimthenet.org/canada-to-make-it-easier-to-invoke-emergencies-act