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| Primeiro-Ministro neozelandês, Chris Hipkins |
CLM, 11/03/2023
Um grupo de trabalhadores de cuidados e assistência (de saúde) processou com sucesso o governo no Tribunal Superior por conta de um “mandato de vacina ilegal”.
Em novembro de 2021, o primeiro-ministro Chris Hipkins, que na época era o ministro da resposta ao COVID, estendeu o mandato de vacinação para cuidar e apoiar os trabalhadores que cuidavam de familiares ou em uma casa de repouso ou residência.
A decisão impediu que pessoas que prestavam cuidados a familiares recebessem o apoio financeiro que antes lhes era disponibilizado.
Isto apesar de não haver indícios de qualquer alteração do risco de infeção ou propagação da COVID-19 nestas circunstâncias – que era o que o mandato pretendia alcançar.
Esta semana, o Tribunal Superior foi solicitado por ambas as partes a decidir se a decisão do primeiro-ministro de exigir que os trabalhadores de assistência e apoio sejam vacinados ao cuidar de familiares em suas casas era ilegal.
O advogado Matthew Hague disse que “pedimos ao primeiro-ministro que peça desculpas às centenas de trabalhadores de assistência e apoio que tiveram apoio financeiro vital negado ilegalmente”.
Uma cuidadora, que pediu para permanecer anônima para proteger a identidade de seu filho, disse: “Parecia tão errado não poder morar em minha casa, cuidar de meu filho e ter a vida que tínhamos, a menos que fosse vacinada. Ter alguém em um escritório, que nunca nos conheceu e não sabia da nossa situação, fazendo essa lei, foi como uma arma apontada para a minha cabeça.”
O cuidador Jude Bignell disse que “nosso financiamento foi cortado e fomos ameaçados com uma multa pesada por fornecer os cuidados intensivos de que nosso filho precisava. Após anos de planejamento e gastos, isso pôs fim aos planos de construir uma nova casa para acomodar as necessidades de nosso filho. Hoje é uma vitória do bom senso.”
A decisão do Tribunal Superior significa que os trabalhadores de assistência e apoio afetados e suas famílias podem solicitar o reembolso do apoio financeiro que foi ilegalmente negado a eles.
A advogada Aly Miller disse que “para muitos cuidadores afetados, nosso próximo trabalho em reembolsar o apoio financeiro retido será um pequeno caminho para reparar o dano causado. O Governo deve ser cauteloso na tomada de decisões futuras; especialmente ao colocar limites aos direitos individuais”.
O Supremo Tribunal decidiu repetidamente que os mandatos de vacinas limitam o direito de recusar tratamento médico garantido pela Lei da Declaração de Direitos da Nova Zelândia. O governo deve demonstrar que essa limitação de direitos é justificada.
Em decorrência do mandato, os trabalhadores de assistência e apoio não puderam receber apoio financeiro para cuidar de familiares devido ao suposto risco de o cuidador estar próximo da pessoa cuidada.
No entanto, neste caso, os cuidadores estavam próximos de seu familiar de qualquer maneira, havendo ou não apoio financeiro.
O governo admitiu que o primeiro-ministro não dispunha de informações suficientes para justificar a exigência de vacinar os trabalhadores de cuidados e apoio ao cuidar de familiares em casa.
As partes pediram ao Supremo Tribunal que declarasse que a decisão do primeiro-ministro era ilegal.
O advogado Matthew Hague disse que “vacinas são tratamento médico, a Lei da Declaração de Direitos da Nova Zelândia garante a todos os neozelandeses o direito de decidir que tratamento médico eles recebem”.
“Este é mais um exemplo da maneira arrogante como este governo desconsiderou o direito fundamental de todos os neozelandeses de fazer escolhas sobre sua própria saúde”.
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