ZH, 06/04/2024
Por Tyler Durden
O Ministério do Interior da Alemanha continua defendendo seus polêmicos e amplamente criticados planos para restringir a liberdade de expressão, de locomoção e a atividade econômica de dissidentes políticos. O Escritório Federal para a Proteção da Constituição (BfV), nosso serviço de inteligência interna e polícia política, tem sacrificado considerável respeito popular diante dessa campanha. Segundo uma pesquisa publicada no mês passado, uma pluralidade de alemães acredita que o BfV está sendo usado para fins políticos. O sentimento é proeminente em todos os partidos, exceto, é claro, os Verdes, que acreditam que tudo está bem com a República Federal.
O chefe assustador, dissoluto e com aparência de roedor do BfV, Thomas Haldenwang, recorreu às páginas do Frankfurter Allgemeine para defender a conduta de seu escritório, e seus planos de moldar os "padrões de pensamento e fala" das pessoas comuns por meio da repressão oficial.
A questão sobre "liberdade de expressão", explica Haldenwang, é que ela "não é carta branca para inimigos da constituição".
Recentemente, o discurso público tem frequentemente destacado manchetes e artigos questionando o trabalho do Escritório Federal para a Proteção da Constituição (BfV). Fala-se de uma "polícia de opinião", uma "polícia linguística" e até mesmo de um "serviço de segurança do governo". Dizem que o BfV descredita opiniões políticas "por comando" como extremistas assim que elas se desviam do mainstream social e político, ou quando criticam a ação do governo ou o trabalho dos partidos democráticos.
Uma coisa deve ser clara e inequívoca: a liberdade de opinião prevalece na Alemanha – e isso é bom! A liberdade de opinião é um elemento fundamental de nossa constituição e um dos maiores ativos de nossa ordem democrática liberal. Como tal, também é protegida pelo Escritório para a Proteção da Constituição.
"A liberdade de opinião", explica Haldenwang, é o que "distingue uma democracia de uma autocracia ou ditadura". Na República Federal, até mesmo "opiniões ofensivas, absurdas e radicais" são protegidas.
Bem, mais ou menos:
[...] até mesmo a liberdade de expressão tem seus limites. Os limites extremos são estabelecidos pelo direito penal, por exemplo, no que diz respeito a delitos de propaganda puníveis ou incitamento ao ódio. Mesmo dentro dos limites do direito penal, no entanto, as expressões de opinião, apesar de sua legalidade, podem se tornar relevantes para a proteção constitucional. [ênfase minha, aqui e abaixo]
Em teoria, você pode pensar e dizer o que quiser na Alemanha, desde que o que você pensa e diz não viole a lei. Dentro da faixa de expressão legal, no entanto, existe uma área cinzenta que Haldenwang e seus supervisores no Ministério do Interior definem. Se você entrar nessa zona de perigo, poderá acabar atraindo a atenção indesejada da polícia política, mesmo sem ter violado nenhuma lei.
Falando de forma menos caridosa, há claramente discurso ilegal por um lado, e por outro há discurso que, infelizmente, ainda não é ilegal, mas que as autoridades existentes usarão todas as ferramentas administrativas disponíveis para dissuadi-lo. Tal discurso, poderíamos dizer, é pré-ilegal e apenas permitido relutantemente porque os obstáculos para proibi-lo são muito substanciais.
Especificamente, você se torna suscetível à vigilância e assédio pelo BfV, sempre que expressar opiniões que sugerem que você está interessado em "eliminar a ordem democrática livre" da República Federal. Sua mera liberdade de expressão "não é uma licença para evitar observação e avaliação" pela polícia política, se houver "indicações factuais" de que seu pensamento está se dirigindo em direções inconstitucionais.
Não surpreendentemente, o escopo do que é "inconstitucional" em pensamento e expressão se revela muito amplo:
Por exemplo, se elementos de nossa ordem básica democrática livre são atacados, por exemplo, se a dignidade humana de membros de certos grupos sociais ou atores políticos é violada, se críticas e protestos democráticos permitidos se transformam em delegitimação agressiva e sistemática da conduta estatal (incluindo apelos à violência), quando críticas legítimas e opiniões se transformam em agitação extremista destinada a abalar os fundamentos de nossa ordem democrática, e assim preparar o terreno para atividades não pacíficas e violentas – tais declarações podem constituir evidências de empreendimentos dirigidos contra a ordem democrática livre.
Como eu postei no mês passado, o BfV tem visado dissidentes políticos que considera culpados de "deslegitimar" o Estado desde 2021 – um conceito que mira uma ampla gama de expressão e que lembra as leis abolidas da DDR contra "difamar o Estado". Aqui, Haldenwang expande silenciosamente esse conceito, explicando que você pode se tornar um caso para o BfV se sua "crítica permitida" ultrapassar algum limite invisível para se tornar a "deslegitimação da conduta estatal". Comparar a República Federal à DDR é um exemplo de deslegitimação do Estado; comparar o comportamento do BfV ao comportamento da Stasi é presumivelmente um exemplo de deslegitimação da conduta estatal. O objetivo aqui é tornar efetivamente impossível criticar o governo alemão por suas políticas antidemocráticas e inconstitucionais sem chamar a atenção do BfV, porque atacar nossos líderes nominalmente democráticos por comportamento antidemocrático é a própria definição de "deslegitimação".
De outra forma, para entender o quão ominoso isso é, você deve lembrar que o atual estabelecimento político em geral, e o BfV e Haldenwang mais especificamente, exercem uma soberania total de interpretação sobre tudo que você diz. Não importa se você pretende violar "a dignidade humana de membros de certos grupos sociais" com suas declarações, ou mesmo se esta é uma interpretação remotamente defensável de suas palavras. Só importa se os protetores constitucionais decidirem que você é culpado de fazê-lo. Assim, se nossos protetores constitucionais decidirem que suas declarações estão "destinadas" a questionar "nossa ordem democrática", ou "preparar o terreno para atividades não pacíficas e violentas", você estará no radar do BfV, independentemente do que você disse ou como quis dizer. Isso é uma licença para ir atrás de qualquer pessoa dizendo qualquer coisa que nossos líderes políticos não gostem.
Haldenwang acredita que "na história do nosso país pós-guerra, a democracia raramente esteve em tão grande perigo como está agora".
Isso ocorre porque "o número de extremistas e o potencial para o extremismo têm aumentado há anos", porque "a digitalização e virtualização" estão ajudando pessoas ruins a "espalhar suas ideologias", e porque "estados autoritários" estão propagando "desinformação" que "muitas vezes encontra aprovação e aplausos de organizações e atores domésticos".
O que Haldenwang realmente teme, é claro, são as próximas eleições para o Parlamento Europeu e para os parlamentos estaduais de Brandemburgo, Turíngia e Saxônia.
É por isso que lemos tanto nos jornais todos os dias sobre "extremismo de direita", por que a polícia está indo atrás de meninas de 17 anos que postam vídeos dos Smurfs do AfD no TikTok e investigando bonecos de neve infláveis por fascismo, e por que importantes políticos verdes estão processando pessoas comuns por sátira política.
Na República Federal, nada é tão ameaçador para a democracia quanto eleições democráticas livres e abertas.
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