Governo Trudeau é processado por Lei de Emergência, pelo congelamento de contas de manifestantes pacíficos

RTN, 16/02/2024 

Por Cindy Harper 

A atitude autoritária de Trudeau, considerada inconstitucional por um tribunal, está sendo contestada pelas vítimas de suas ações.

Uma significativa ação legal foi iniciada contra o governo federal canadense, mirando sua controversa aplicação da Lei de Emergência e o congelamento das contas bancárias de manifestantes de liberdades civis em fevereiro de 2022.

Esta ação legal, que também implica as principais instituições financeiras do Canadá, órgãos policiais e diversas outras entidades, segue uma decisão judicial crucial no mês passado. Um juiz federal considerou a aplicação da Lei de Emergência pelo governo, como uma violação dos direitos garantidos pela Carta dos Canadenses, durante os protestos relacionados à pandemia, rotulando-a como um ato ilegal.

Os autores da ação, representados pelo escritório de advocacia Loberg Ector de Calgary, apresentaram seu caso no Tribunal Superior de Ontário, em Ottawa, citando o "uso injustificado" da lei.

Eles buscam uma compensação financeira substancial, com pedidos para cada autor chegando a até $1,75 milhão. A ação judicial nomeia o Primeiro Ministro Justin Trudeau, vários de seus ministros do gabinete e os seis principais bancos canadenses como réus.

Alegações importantes incluem violações da Carta através de diversas ações, como identificação de indivíduos, divulgação de dados financeiros, intromissão em propriedade privada e apreensão de ativos financeiros como contas bancárias e cartões de crédito.

Os autores argumentam que as ações do governo foram motivadas por pânico, malícia política e uma intenção de punir e intimidar cidadãos canadenses. Edward Cornell, de Shediac Cape, N.B., destacado como o primeiro nome no documento judicial intitulado Edward Cornell et al v. Justin Trudeau et al, está entre os afetados.

A administração Trudeau, mantendo sua posição, anunciou imediatamente a intenção de apelar da decisão, afirmando que o uso da lei foi necessário devido à emergência nacional apresentada pelo Freedom Convoy.

Em defesa das ações do governo, a Vice-Primeira Ministra Chrystia Freeland, também nomeada na ação, reiterou a urgência percebida e a legalidade de sua resposta na época: "Acreditávamos que estávamos fazendo algo necessário e algo legal na época," ela declarou. "Continua sendo minha crença hoje."

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Fonte:https://reclaimthenet.org/trudeau-government-is-sued-over-emergencies-act-freezing-civil-liberties-protesters-ban-accounts