Holanda – projeto de lei que que põe fim a propriedade privada será implementada em 1 de Julho após aprovação no Senado

Nltimes, 22/03/2023 

Projeto de lei de "boas propriedades" será implementado em 1º de julho após aprovação rápida no Senado

A partir de 1º de julho, os inquilinos provavelmente receberão melhor proteção contra abusos como aluguéis excessivamente altos ou manutenção ineficiente. A câmara baixa do parlamento holandês só recentemente concordou com a Lei de Boa Propriedade, mas o Senado aprovou o projeto imediatamente na terça-feira. Os senadores concordaram com o projeto de lei sem exigir mais debate.

O Good Landlordship Act dá aos municípios mais opções para intervir contra os maus proprietários e estabelece requisitos adicionais para a manutenção dos aluguéis. As novas regras devem também prevenir a discriminação e a intimidação na relação entre inquilino e senhorio. Além disso, os proprietários em breve não poderão simplesmente exigir uma quantia maior de dinheiro ou cobrar custos de serviço irracionais além do aluguel. Os municípios também terão poderes para lidar com inquilinos problemáticos, por exemplo, com advertências e multas.

O Tweede Kamer, a câmara baixa do parlamento holandês, aprovou o projeto quase por unanimidade em 7 de março. Somente o Grupo Van Haga votou contra. Alguns anos atrás, o VVD expulsou Wybren van Haga porque, como empresário imobiliário, ele continuou a interferir nas reclamações dos inquilinos, enquanto os parlamentares devem se distanciar de suas empresas.

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Fonte:https://nltimes.nl/2023/03/22/good-landlordship-bill-implemented-july-1-speedy-pass-senate