Tribunal Europeu de Justiça deixa de "mandar" em Londres – vencendo ou perdendo: insegurança jurídica

Euronews, 23 de agosto de 2017 

A justiça do Reino Unido vai funcionar de forma completamente independente, depois do Brexit. O Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) vai deixar de ter jurisdição no país, como confirmou a primeira-ministra Theresa May. O governo conservador vai assim contra as vozes que pediam que este tribunal continuasse a ter competência para resolver questões relacionadas com cidadãos da UE a residir no país. Esses direitos e deveres vão passar a ser regulados exclusivamente pelos tribunais britânicos.

“Vamos poder fazer as nossas leis. As leis passam a vir do parlamento britânico, são os juízes britânicos que as vão interpretar e é o Supremo Tribunal Britânico que vai ter a última palavra sobre elas. Vamos retomar o controlo sobre as nossas leis”, disse May.

Para os críticos, é impossível o TEJ, com sede no Luxemburgo, deixar de ter influência no Reino Unido, sendo que muitas empresas britânicas continuam a operar no mercado único. O governo de Londres sugere uma arbitragem por parte de uma entidade independente: “Somos muito claros: o Tribunal Europeu de Justiça não vai ter jurisdição no país, mas vamos ter acordos para garantir às empresas a confiança de que podem continuar a operar em toda a União Europeia”, frisou a primeira-ministra.

O governo publicou um documento onde detalha a forma como a justiça britânica vai estar organizada e quem tem jurisdição para resolver conflitos dentro do país, segundo o plano do Brexit. O texto diz que os eventuais acordos para garantir os direitos dos cidadãos da União Europeia que vivem no Reino Unido vão também ser regulados pelos tribunais britânicos.

A saída do Reino Unido da União Europeia significa que a livre circulação de pessoas e bens deixa de abranger o país, o que deixa preocupados os cerca de três milhões de residentes que cidadãos do bloco comunitário. Um top encabeçado pela Polónia, em que Portugal aparece no quarto lugar.

As negociações entre Londres e a União Europeia, que deveriam ser retomar em outubro, só devem recomeçar em dezembro.

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Fonte:http://pt.euronews.com/2017/08/23/tribunal-europeu-de-justica-deixa-de-mandar-em-londres