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DN, 03 de novembro de 2016.
Decisão vai ser alvo de recurso e subir até ao Supremo
Theresa May, a primeira-ministra britânica, não tem poderes para decidir sozinha o momento do divórcio do Reino Unido da União Europeia. O Alto Tribunal de Justiça decidiu hoje que não pode ser o Governo a ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa e que apenas o Parlamento britânico o pode fazer.
O presidente da instituição, Lord Thomas of Cwmgiedd, justificou o veredicto referindo que "a lei fundamental do Reino Unido é a Constituição e nessa matéria o Parlamento é soberano".
"O Tribunal não aceita o argumento avançado pelo Governo" sobre a inutilidade de uma votação parlamentar, anunciaram os três juízes experientes do Supremo, que analisaram as queixas que argumentavam que, se o Reino Unido aderiu à União Europeia por decisão do parlamento, só o mesmo parlamento pode decidir sobre a saída.
"Estou grato ao Tribunal pelo resultado, é uma vitória da democracia parlamentar", sublinhou Grahame Pigney, um dos queixosos, à saída do Supremo. "Espero agora que todos respeitem a decisão do Tribunal", frisou.
"Isto não é sobre ficar ou sair -- é sobre a forma como devemos sair", distinguiu Gina Miller, outra das queixosas, considerando que o "precedente" que daria ao Governo poderes para aprovar o plano de retirada da União Europeia faria "recuar a democracia 400 anos" e transformaria o país numa "ditadura".
O Governo britânico anunciou entretanto que vai recorrer da decisão. "O Governo está desiludido com a decisão do Tribunal. O país votou para sair da União Europeia, num referendo, e está determinado em respeitar o resultado do referendo", declarou o ministro do Comércio Internacional, Liam Fox. O diário britânico The Guardian refere que já foi libertado espaço na agenda dos juízes para uma audição no início de dezembro.
A decisão judicial poderá adiar o plano do Governo de Theresa May para efetivar a saída do Reino Unido da União Europeia - conhecida como 'Brexit' e aprovada em referendo realizado a 23 de junho por 51,9 por cento dos votantes.
Theresa May tencionava acionar o Artigo 50.º antes do final de março de 2017, abrindo o período de negociações com a União Europeia, que durará dois anos, no máximo. No fim desse período consuma-se o adeus definitivo à UE. O prazo só poderá ser alargado por uma decisão unânime dos restantes 27 Estados-membros.
Já Nigel Farage, líder interino do Partido da Independência do Reino Unido (UKIP), que liderou a campanha a favor do Brexit, alertou para as consequências de um eventual desrespeito pelo resultado do referendo.
"Preocupa-me que uma traição possa estar próxima", criticou, antecipando tentativas para "bloquear ou atrasar" o pontapé de saída do processo. "Se assim for, não têm ideia do nível de fúria popular que vão provocar", avisou.
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